Termos de Uso
Última atualização: 19 de novembro de 2026
Estes termos regem o uso do NinaJhons Conectar (conectar.ninajhons.com.br), operado por João Pedro Rodrigues de Andrade (MEI), CNPJ 65.488.142/0001-95, Betim/MG, sob a marca NinaJhons ("NinaJhons" ou "nós"). Ao conectar um número, a empresa ("você") declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. O aceite é eletrônico e vale como assinatura.
1. O que é o serviço
O NinaJhons Conectar permite que uma empresa conecte o seu número do WhatsApp Business (pelo aplicativo WhatsApp Business, em coexistência com a API da plataforma WhatsApp Business da Meta) a sistemas de atendimento e automação, de modo que as mensagens possam ser recebidas, registradas e enviadas por esses sistemas.
O serviço usa a plataforma oficial da Meta. Não somos a Meta nem o WhatsApp, não somos afiliados a eles e a Meta não é parte destes termos.
2. Quem pode usar e autoridade para conectar
- O serviço é destinado a empresas e profissionais que atuam em atividade empresarial.
- Quem faz a conexão declara ser administrador do número e do portfólio empresarial da Meta usados, ou ter autorização expressa do titular, e responde por essa declaração.
- São necessários o aplicativo WhatsApp Business em versão compatível e uma conta da Meta em funcionamento.
3. Responsabilidades da empresa
A empresa é responsável por:
- cumprir os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política de Comércio e a Política de Mensagens da Meta e a legislação aplicável (inclusive a LGPD);
- ter base legal para conversar com os seus clientes (como o consentimento, quando necessário), informá-los de que o atendimento usa sistemas de terceiros e não enviar mensagens em massa não solicitadas nem conteúdo ilícito, enganoso ou abusivo;
- manter seguros os acessos da sua conta Meta e do aplicativo WhatsApp Business;
- o conteúdo das mensagens que envia e das informações que guarda nos seus próprios sistemas.
Os ativos do WhatsApp e do portfólio empresarial continuam sendo seus. Não os tornamos nossos.
4. Responsabilidades do NinaJhons
- Prestar o serviço com diligência e tratar os dados conforme a Política de Privacidade.
- Tratar os dados das conversas somente para prestar o serviço, como operadores (item 6).
- Avisar a empresa sobre problemas relevantes na conexão, sempre que possível.
5. Limites do serviço
- O serviço depende da plataforma da Meta, que pode mudar regras, preços, limites e recursos sem aviso prévio. Não garantimos disponibilidade contínua nem a manutenção de um recurso específico.
- Na coexistência, a Meta impõe limites, como a desconexão por inatividade prolongada do aplicativo, a ausência de recursos como grupos e listas de transmissão pela API e a limitação de envios. Cabe à empresa observá-los.
- As mensagens enviadas pela API seguem as regras e a cobrança da Meta, que são de responsabilidade da empresa e pagas diretamente à Meta.
- O serviço é fornecido "no estado em que se encontra".
6. Tratamento de dados pessoais (operador e controlador)
Para os dados das conversas, a empresa é a controladora e o NinaJhons é o operador (LGPD, arts. 37 a 40). Nesse papel, o NinaJhons:
- trata os dados somente para prestar o serviço e conforme as instruções da empresa;
- exige sigilo de quem acessa os dados e adota medidas de segurança compatíveis com o risco;
- usa provedores de infraestrutura como suboperadores, mantendo a empresa informada pela Política de Privacidade;
- ajuda a empresa a atender pedidos de titulares e a comunicar incidentes de segurança;
- apaga os dados ao fim do serviço, nos termos da página Exclusão de dados, ressalvada a obrigação legal de guarda.
A empresa garante que tem base legal para tratar os dados e para nos instruir a tratá-los.
7. Preço
O NinaJhons Conectar não cobra pela página de conexão nem pela ligação técnica do número. Serviços adicionais (como implantação, integrações, automações e suporte) são contratados à parte, com valores e condições definidos em contrato próprio e cobrados por outra plataforma. Os custos da Meta são pagos diretamente à Meta.
8. Uso proibido
É proibido usar o serviço para: enviar spam ou mensagens em massa não solicitadas; praticar fraude, golpe ou conduta ilícita; violar direitos de terceiros; tentar acessar dados de outras empresas ou burlar medidas de segurança; ou usá-lo de forma que viole as regras da Meta.
9. Desconexão, suspensão e encerramento
A empresa pode desconectar a qualquer momento:
- no aplicativo WhatsApp Business: Configurações > Conta > Plataforma de negócios, desconectar; ou
- no portfólio empresarial da Meta, removendo o acesso do app NinaJhons; ou
- escrevendo para contato@ninajhons.com.br.
Podemos suspender ou encerrar a conexão em caso de violação destes termos ou das regras da Meta, de uso abusivo ou de risco de segurança, avisando a empresa sempre que possível. Depois do encerramento, apagamos os dados conforme a página Exclusão de dados.
10. Propriedade intelectual
O nome NinaJhons, a marca, a página e o código do NinaJhons Conectar são de propriedade de João Pedro Rodrigues de Andrade. Este termo não transfere nenhum direito sobre eles, além do uso do serviço. O conteúdo das conversas e das marcas da empresa continua sendo dela.
11. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, o NinaJhons não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indiretos, nem por falhas causadas pela Meta, por provedores de internet, por casos fortuitos ou de força maior, ou por ações da própria empresa. A responsabilidade total do NinaJhons por danos diretos comprovados fica limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), salvo em caso de dolo ou de culpa grave, ou quando a lei não permitir a limitação.
12. Alterações
Podemos alterar estes termos. A data da última atualização fica no topo, e mudanças relevantes serão avisadas por e-mail às empresas com conexão ativa. Continuar usando o serviço após o aviso significa aceitar a nova versão.
13. Disposições gerais
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor. Estes termos e a Política de Privacidade são o acordo completo sobre o uso do NinaJhons Conectar.
14. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Betim/MG para resolver eventuais disputas, ressalvados os direitos do consumidor, se aplicáveis.
15. Contato
contato@ninajhons.com.br